Projeto de Lei 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas categorias de tributação. Algumas das principais regulamentações da lei consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicio